Nos últimos dias, diversos setores conservadores deste país têm feito pesadas críticas à recém-lançada Política Nacional de Participação Social (PNPS) e se articulado para barrar o Decreto 8.243 que a instituiu.
Entre os argumentos utilizados para atacar a Política Nacional de Participação Social estão fantasiosas avaliações de que o decreto representaria uma ameaça à democracia e visaria instalar uma “república bolivariana” no Brasil, além de que seria inconstitucional.
Diante do posicionamento desses setores, que querem restringir a participação do cidadão nos marcos da democracia representativa – ou seja, apenas ao processo eleitoral –, a sociedade civil que defende a democracia participativa e suas diversas formas de atuação, entre as quais os conselhos de políticas públicas, não pode ausentar-se do debate.
Por isso, lançamos esta carta aberta em defesa dos conceitos presentes no decreto, entre os quais:
- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
- a complementaridade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
- o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas;
- a ampliação dos mecanismos de controle social.
Defendemos também a constitucionalidade do decreto, pois nossa Constituição Federal, de 1988, prevê a participação direta da população já em seu Artigo 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Além disso, a Constituição garante diversos mecanismos e formas de participação social, como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas.
A Política Nacional de Participação Social consolida os avanços dos últimos anos e será a referência que orientará os órgãos e as entidades da administração pública federal para melhor utilização dos diversos processos, instâncias e mecanismos de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas e o aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.
Embora o decreto não tenha sido elaborado por meio de um diálogo efetivo com a sociedade e utilizando as tecnologias de participação social, como as organizações, redes e coletivos que atuam nas áreas de transparência e controle social gostariam, reconhecemos que a sua assinatura representa um avanço.
Por fim, alertamos que a sua anulação representaria um sério revés para a sociedade civil organizada e poderá, posteriormente, estimular novos ataques aos instrumentos de transparência, participação e controle social já existentes.
Assinam esta carta aberta as seguintes organizações:
Ação Educativa
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Participação e Desenvolvimento – Colab
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Rede Nossa São Paulo (RNSP)
W3C Brasil
Esta carta está aberta a adesão de outras entidades, redes, coletivos e cidadãos que concordem com o texto. Se você ou sua organização concorda, assine também!!
Para assinar acesse:
https://docs.google.com/forms/d/1-aj9HgsJvUPnjGof5y_CkX_SSXBRA_4pR3OBY4Jag7I/viewform
Nenhum comentário:
Postar um comentário